Maputo, 16 de Outubro (AIM) – O Governo moçambicano pretende reforçar os mecanismos de implementação das 284 recomendações sobre direitos humanos aceites pelo Estado, através da sua integração nos instrumentos de planificação e orçamentação e da criação de condições para a sua tradução em legislação e acções concretas.
A informação foi avançada hoje, em Maputo, pelo representante da Assembleia da República, Suleiman Fonseca, durante uma conferência de imprensa sobre a adopção, pelo Estado moçambicano, das recomendações do IV Ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
“O compromisso é este: transformar estas recomendações em leis, integrá-las no orçamento e fazer com que a sua implementação tenha em consideração o contexto e a realidade actual do país”, afirmou Fonseca.
Entre as áreas prioritárias de intervenção constam o fortalecimento do Estado de Direito, da democracia e da boa governação, a melhoria do acesso à justiça, a promoção da igualdade de género, a protecção dos direitos da criança e das pessoas com deficiência, bem como o acesso à educação, à saúde e à protecção social.
As prioridades incluem igualmente a protecção das populações afectadas pelo conflito armado na província de Cabo Delgado, em particular crianças, famílias e deslocados internos, o combate ao tráfico de pessoas e a outras formas de exploração, a promoção de práticas empresariais responsáveis e o reforço dos mecanismos de monitoria dos direitos humanos.
Por seu turno, o secretário permanente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Tuarque Abdala, referiu que o Governo dispõe de uma plataforma virtual destinada à discussão dos desafios relacionados com os direitos humanos e à mobilização dos órgãos competentes para assegurar o cumprimento das medidas previstas na legislação.
“Lá estão quase todos os actores que envolvem esta matéria de direitos humanos”, afirmou Abdala, acrescentando que a plataforma permite acompanhar as questões relacionadas com a implementação das recomendações.
O responsável apontou também o conflito armado em Cabo Delgado como uma das questões que requer atenção, tendo em conta os seus efeitos sobre as populações, particularmente as crianças e as famílias obrigadas a abandonar as suas zonas de origem.
“É preciso que primeiro tenhamos capacidade de acabar com o problema que afecta as populações. O conflito armado em Cabo Delgado é um assunto que deve ser combatido veementemente”, declarou, apelando ao envolvimento de todos os sectores no combate à violência e na reposição da tranquilidade nas comunidades afectadas.
A conferência de imprensa abordou igualmente as razões que levaram o Estado moçambicano a não aceitar algumas das recomendações apresentadas no âmbito da Revisão Periódica Universal.
“Agora, perguntam-me: e as outras, anotadas, por que o Estado não aceitou?”, questionou Abdala, ao abordar a necessidade de distinguir as recomendações aceites daquelas relativamente às quais o Estado não assumiu o compromisso de implementação.
“São daquelas matérias em que é preciso que o Estado não apenas assuma, mas também crie condições para a sua implementação”, afirmou.
A discussão sobre os mecanismos de implementação das recomendações surge na sequência da participação de Moçambique na 63.ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, onde, a 25 de Setembro de 2026, o país aceitou formalmente 284 recomendações relacionadas com os direitos humanos.
(AIM)
Hélia Nhanengue