Estatua de Samora Machel proxima ao edificio do Tribunal Administrativo. Foto de Ferhat Momade
Maputo, 25 de Out (AIM) – A Presidente do Tribunal Administrativo (TA), Ana Gemo, manteve, um encontro com representantes do sector empresarial da província de Sofala, zona centro, para discutir os custos, os procedimentos e os constrangimentos associados à fiscalização da legalidade dos contratos celebrados com o Estado, com destaque para a anotação e o visto dos instrumentos contratuais.
A reunião, realizada no âmbito de uma visita de trabalho à província, permitiu aos operadores económicos apresentar preocupações relacionadas com a previsibilidade dos emolumentos, a demora nos pagamentos através dos canais bancários tradicionais e a necessidade de digitalização dos procedimentos, incluindo o acompanhamento electrónico do andamento dos processos.
O encontro juntou juízes conselheiros e dirigentes do Tribunal Administrativo a nível central, magistrados dos tribunais da província, representantes do Conselho Empresarial de Sofala e associações empresariais dos sectores da logística e navegação, comércio, transportes e engenharia.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Administrativo, a iniciativa teve como objectivo reforçar o diálogo com o sector privado, esclarecer o funcionamento da instituição no exercício das suas competências de controlo da legalidade da contratação pública e recolher as preocupações dos agentes económicos.
Durante a sessão, os representantes empresariais apontaram dificuldades na determinação antecipada dos emolumentos devidos pela anotação ou visto dos contratos, bem como constrangimentos no respectivo pagamento. Os participantes levantaram igualmente questões relativas às adendas contratuais e à contratação de mão-de-obra estrangeira em obras públicas.
Em resposta às preocupações apresentadas, os magistrados esclareceram que os emolumentos são calculados com base no Decreto n.º 54/2021, de 29 de Julho, que estabelece percentagens progressivas em função do valor do contrato.
Para facilitar a compreensão das regras aplicáveis, o Tribunal manifestou disponibilidade para promover palestras e sessões de esclarecimento com exemplos práticos, de modo a permitir que os operadores económicos conheçam antecipadamente os encargos associados aos contratos públicos e os considerem na preparação das suas propostas.
A digitalização dos procedimentos também esteve entre os assuntos discutidos, sobretudo no que respeita à possibilidade de acompanhar o estado dos processos e efectuar pagamentos por via electrónica. Estas questões foram apresentadas pelos empresários no quadro das dificuldades que enfrentam na tramitação dos contratos submetidos ao Tribunal.
A Presidente do TA e os restantes magistrados reafirmaram a abertura da instituição para dar continuidade ao diálogo com o sector privado e desenvolver acções de formação e esclarecimento, dentro dos limites constitucionais e legais das suas competências.
No domínio da modernização legislativa, foi referido que se encontram em curso iniciativas de reforma, incluindo propostas do Código de Processo Fiscal e do Código de Processo Aduaneiro, já depositadas na Assembleia da República. As propostas visam contribuir para a modernização e clarificação dos procedimentos nas respectivas áreas.
A reunião enquadra-se nos esforços de aproximação do Tribunal Administrativo aos cidadãos e aos agentes económicos, num contexto em que a contratação pública constitui uma área de relacionamento entre o Estado e as empresas.
No final do encontro, representantes do Conselho Empresarial de Sofala agradeceram a disponibilidade demonstrada pela instituição e destacaram a importância do diálogo directo para a apresentação de dificuldades e o esclarecimento de procedimentos.
As partes manifestaram disponibilidade para manter os canais de comunicação abertos e aprofundar a cooperação em matérias relacionadas com a legalidade, a transparência e os procedimentos da contratação pública.
(AIM)