Assembleia da República, o parlamento moçambicano
Maputo, 25 Out (AIM) – A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, em definitivo, a revisão da lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2026, um exercício que visa acomodar a utilização de pelo menos 3.574,6 milhões de meticais (um dólar equivale a 64 meticais, ao câmbio do dia) disponíveis na conta transitória do Fundo Soberano.
O valor provém das receitas da exploração do gás natural dos campos de produção instalados na província nortenha de Cabo Delgado.
A aprovação da proposta submetida na AR pelo governo não foi por consenso, e os deputados recorreram à votação.
A AR teve que convocar uma sessão extraordinária de um dia para apreciar a proposta.
Na fundamentação, a ministra das Finanças, Carla Louveira, que apresentou a proposta no pódio da AR, explicou que o Executivo decidiu alocar o dinheiro da conta transitória do Fundo Soberano de Moçambique para financiar investimentos de curto prazo nos sectores sociais e infra-estruturas críticos.
A governante apontou o financiamento global de recuperação e reconstrução resiliente pós-cheias de 2026; recuperação das infra-estruturas de Administração Pública destruídas durante as manifestações pós-eleitorais de 2024 e 2025, como áreas prioritárias e que ambos vão abocanhar 53 por cento do valor total.
Louveira referiu mais dois outros destinos do dinheiro, destacando a recuperação e reabilitação de estradas e pontes, que vai gastar cerca de 1.200,0 milhões de meticais, (34 por cento) do total dos recursos alocados; e o projecto da Cidadela Parlamentar, cuja primeira pedra será lançada nos próximos dias, a ser construída no distrito de Mocuba, província centra da Zambézia.
A Cidadela Parlamentar vai consumir cerca de 500 milhões de meticais, e a sua construção poderá durar cerca de dois anos.
“Ao trazer esta matéria à Assembleia da República, o governo reafirma o respeito pelo papel soberano desta (Magna) Casa, pela fiscalização democrática e pela transparência como pilares indispensáveis da confiança pública”, disse.
No entanto, dos 226 Deputados presentes, 164 votaram a favor e 62 contra. O parlamento tem um total de 250 deputados.
Falando durante a declaração de voto, Edson Nhangumele, deputado da Frelimo, partido no poder, afirmou que em finanças públicas, quando as condições de execução alteram, a rectificação permite adequar a reprogramação à realidade mediante autorização da AR.
O deputado Nhangumele fez saber que os recursos públicos devem traduzir-se em resultados concretos, mensuráveis e úteis para os moçambicanos.
“A nossa responsabilidade não termina na aprovação do orçamento; começa também com a garantia de que cada recurso autorizado se transforme em benefício efectivo para o povo moçambicano”, disse.
Por seu turno, o deputado Mangaze Manuel, da bancada do Povo Optimista para o Desenvolvimento de Moçambique (PODEMOS) , o maior partido da oposição, disse que defende a distribuição dos recursos públicos, e que obedeça a critérios transparentes.
“O nosso posicionamento não se baseia na rejeição automática das iniciativas governamentais, mas no exercício da fiscalização parlamentar e na exigência de responsabilidade na gestão das finanças públicas”, vincou.
Já o deputado Carlos Manuel, da Renamo, o segundo da oposição, referiu que a responsabilidade e compromisso que a Renamo tem para com os moçambicanos não permite desperdício de recursos “num país onde ainda há moçambicanos que passam fome, não podemos nos associar à presente proposta, e por isso convidamos os excelentíssimos senhores deputados, representantes do povo, a reprovar a presente propositura”.
Por fim, a deputada Leonor das Neves, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM , o terceiro da oposição, frisou que aceitar a alteração dos dois artigos do PESOE 2026, é caucionar a violação da lei.
“A bancada parlamentar do MDM tem dúvida que estamos perante um caso similar ao das dívidas ocultas contraídas à margem da Assembleia da República; a única diferença reside no facto de desta vez, o governo vir ao parlamento tentar esconder, branquear e legislar despesas mal paradas”, vincou.
(AIM)
Redacção/mz